PELO FUTURO DO FUTEBOL PORTUGUÊS

Petição à Assembleia da República
Pela suspensão e revisão do Modelo de Centralização dos Direitos Audiovisuais

O futebol português é um património coletivo, com uma importância desportiva, social, cultural e económica que ultrapassa os interesses de qualquer clube. As decisões que determinarão o seu futuro devem assentar em transparência, rigor, responsabilidade e respeito pelos princípios do Estado de Direito.

Os cidadãos abaixo-assinados, ao abrigo do direito de petição consagrado no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa e regulado pela Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (Lei do Exercício do Direito de Petição), vêm expor e requerer o seguinte:

I. Objeto da Petição

A presente petição visa requerer à Assembleia da República a suspensão da implementação do atual modelo até à realização de uma avaliação técnica, económica e jurídica independente do modelo de centralização dos direitos audiovisuais do futebol profissional e a sua respetiva revisão.

II. Razões

A presente iniciativa assenta no pressuposto de que uma reforma desta dimensão deve assentar em pressupostos técnicos sólidos, transparência e ampla participação dos principais interessados.

1. Modelo desajustado à evolução do mercado audiovisual

Desde a aprovação do atual modelo até aos dias de hoje, a evolução tecnológica e as novas formas de distribuição e consumo de conteúdos desportivos alteraram profundamente o mercado, impondo a revisão das soluções inicialmente previstas.

2. Ausência das reformas estruturais indispensáveis à valorização do futebol português

Apesar do tempo decorrido desde a aprovação do modelo, continuam por concretizar diversas reformas estruturais essenciais para aumentar o valor e a competitividade do futebol português, nomeadamente ao nível das infraestruturas, da experiência de estádio, da arbitragem, da internacionalização das competições e do combate à pirataria, ao qual se soma a ausência de uma verdadeira concorrência no mercado audiovisual, comprometendo a valorização do futebol português.

3. Risco de destruição de valor económico e patrimonial

Os direitos audiovisuais representam uma das principais fontes de financiamento dos clubes. Qualquer alteração ao modelo deve assegurar que não coloca em causa a sua capacidade de investimento, a competitividade das competições e a sustentabilidade do futebol português. Um modelo que determine uma redução significativa do seu valor compromete receitas, investimento, competitividade e sustentabilidade financeira do futebol profissional português, podendo inclusive levar à falência e extinção de muitos clubes.

III. Pedido

1. Determinar a suspensão imediata do modelo de centralização dos direitos audiovisuais.

2. Promover e assegurar a revisão do atual modelo, o qual deve ser baseado num modelo de adesão voluntária dos clubes e resultar de um processo de consulta transparente e participado por todos os agentes do setor.

3. Garantir que qualquer modelo futuro respeita os princípios da sustentabilidade económica, da concorrência, da transparência e da valorização do futebol português.

4. Salvaguardar que o capital social da entidade responsável pela centralização permaneça sob a titularidade e controlo dos clubes profissionais, impedindo a sua abertura a investidores privados externos e preservando a autonomia estratégica do futebol português.

IV. Conclusão

O atual modelo exige uma reavaliação. Importa garantir que a centralização dos direitos audiovisuais contribui para valorizar o futebol português, protegendo a sua sustentabilidade, competitividade e interesse estratégico.

Não poderá nunca a centralização ser sinónimo de desvalorização e/ou retrocesso.

A centralização dos direitos televisivos foi concebida para reforçar os clubes, valorizar o futebol português e potenciar as suas receitas, pelo que nunca poderá transformar-se num fator de perda de receita, de fragilização financeira ou de redução da competitividade dos clubes, tanto a nível nacional como internacional.

Nestes termos, os peticionários solicitam à Assembleia da República que determine a suspensão imediata do modelo de centralização dos direitos audiovisuais e promova a respetiva revisão.

O futuro do futebol português não pertence a um clube, a uma liga ou a uma geração. Pertence a todos.

*Por isso, as decisões que hoje forem tomadas devem assentar em transparência, responsabilidade, rigor técnico e respeito pelos princípios do Estado de Direito. Porque proteger o futuro do futebol português é uma responsabilidade coletiva.